Silveira, S. (1980) “Crime contra a propriedade industrial — Violação de privilégio de invenção — Pretendida ausência de justa causa para a ação penal porter sido reconhecida judicialmente a nulidade da patente — Decisão, entretanto, não transitada em julgado — ‘Habeas corpus’ denegado — Inteligência dos arts. 169, I, II e III, do Dec.-lei 7.903/45 e 648, I, do CPP”, Revista de Direito Mercantil, 37, p. 136–139. doi:10.11606/issn.0102-8049.ip%p.