M. M. Moura e P. B. S. Ganem, “O dividendo mínimo obrigatório e o regime de proteção do acionista minoritário”, Rev. Direito Merc. , vol. 1, nº 170/171, p. 173–187, ago. 2022, Acessado: 13º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdm/article/view/201124