S. Silveira, “Crime contra a propriedade industrial — Violação de privilégio de invenção — Pretendida ausência de justa causa para a ação penal porter sido reconhecida judicialmente a nulidade da patente — Decisão, entretanto, não transitada em julgado — ‘Habeas corpus’ denegado — Inteligência dos arts. 169, I, II e III, do Dec.-lei 7.903/45 e 648, I, do CPP”, Rev. Direito Merc. , vol. 37, p. 136–139, mar. 1980, doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip%p.