S. Silveira, “Prisão Civil — Decretação contra o devedor por não haver devolvido as duplicatas que lhe foram enviadas para aceite — Admissibilidade — Medida não inconstitucional ou ilegal — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 153, § 17, da CF e 885 do CPC. Prisão Civil — Decretação contra sonegador de duplicatas que foram enviadas para aceite — Revogação pretendida por não proposta a ação principal nos 30 dias subsequentes — Inadmissibilidade — Medida cautelar ainda não executada — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 806, 808, II, e 885 do CPC.PRISÃO CIVIL — Decretação contra sonegador de duplicatas que foram enviadas para aceite — Revogação pretendida por não proposta a ação principal nos 30 dias subsequentes — Inadmissibilidade — Medida cautelar ainda não executada — ‘Habeas corpus’ denegado — Inteligência dos arts. 806, 808, II, e 885 do CPC”, Rev. Direito Merc. , vol. 37, p. 129–136, mar. 1980, doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip129-136.