L. G. P. de B. Leães, “Construção E Operação Do Gasoduto Para Importação Do Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União”, Rev. Direito Merc. , vol. 93, p. 70–80, dez. 2023, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdm/article/view/219687