Moura MM, Ganem PBS. O dividendo mínimo obrigatório e o regime de proteção do acionista minoritário. Rev. Direito Merc. [Internet]. 15º de agosto de 2022 [citado 6º de março de 2025];1(170/171):173-87. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdm/article/view/201124