Rocha JLC da. A decadência do direito de constituir o crédito tributário — Perigoso precedente Jurisprudencial . Rev. Direito Merc. [Internet]. 31º de dezembro de 1996 [citado 10º de março de 2025];1(104):76-80. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdm/article/view/212426