Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 1940;35(3):695-702. Consulté le mars 10, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/65934