Direito constitucional tributário positivo - sistemas rígidos e flexíveis - diversa esfera de liberdade do legislador ordinário em matéria tributária. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 1966;62(2):223-240. Acessado junho 29, 2024. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/66521