Breves reflexões sobre a lei tipificadora da prática de tortura (lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997) à luz da antijuridicidade concreta. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 1997;92:449-456. Accessed March 10, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67373