Federalismo cooperativo e garantia de padrão de qualidade de ensino: o caso dos estabelecimentos de educação infantil jurisdicionados ao sistema escolar do Estado de São Paulo. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2003;98:359-378. Accessed March 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67593