Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2006;101:1095-1106. Acessado março 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67735