Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2007;102:357-370. Accessed March 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67759