Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2009;104:591-614. Acessado março 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67871