O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 91, p. 277–287, 1996. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67338.. Acesso em: 10 mar. 2025.