Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 101, p. 777–812, 2006. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67725.. Acesso em: 22 jul. 2024.