Criteria for the classification of negative obligations. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 117, p. 419–433, 2023. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v117p419-433. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/218291.. Acesso em: 18 may. 2024.