“Domínio público no Brasil. Aspectos patrimoniais. Domínio público remunerado. Licença legal e licença compulsória” (1985) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 80, pp. 48–76. Available at: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67041 (Accessed: 10 March 2025).