“Breves reflexões sobre a lei tipificadora da prática de tortura (lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997) à luz da antijuridicidade concreta” (1997) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 92, pp. 449–456. Available at: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67373 (Accessed: 10 March 2025).