“A certeza e a segurança como valores fundamentais na declaração do direito e na realização da Justiça, e o modo de atingi-las” (1999) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 94, pp. 349–363. Available at: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67448 (Accessed: 9 March 2025).