“Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais” (2014) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 109, p. 773–793. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/89256 (Acessado: 26 junho 2024).