“A Constituição de 1937 e a lei número 62, de 1935”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 35, nº 3, p. 591–603, jan. 1940, Acessado: 10º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/65925