“A organização da justiça, o processo penal e o direito penal no Brasil holandês”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 49, p. 395–444, jan. 1954, Acessado: 29º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/66217