“O menor infrator. Estudo comparativo do direito francês e do direito brasileiro”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 58, p. 388–407, jan. 1963, Acessado: 29º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/66438