“Do confisco como modo de perda da propriedade imóvel”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 68, nº 1, p. 231–248, jan. 1973, Acessado: 29º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/66697