“A tutela preventiva das liberdades: habeas-corpus e mandado de segurança”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 76, p. 163–178, jan. 1981, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/66920