“Domínio público no Brasil. Aspectos patrimoniais. Domínio público remunerado. Licença legal e licença compulsória”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 80, pp. 48–76, Jan. 1985, Accessed: Mar. 10, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67041