“Aspectos jurídicos da chamada ‘pichação’ e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso à proteção da estética urbana”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 87, pp. 155–181, Jan. 1992, Accessed: Mar. 09, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67173