“Corporativismo estatal e societal: Estatuto do Ministério Público e proposta de Defensoria-Geral da Justiça”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 91, p. 221–261, jan. 1996, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67336