“Repetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 94, p. 251–262, jan. 1999, Acessado: 18º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67441