“O art. 28 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ou a garantia da apropriação efetiva dos direitos humanos”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 94, p. 315–321, jan. 1999, Acessado: 26º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67445