[1]
“A Lei n. 9.474/97 e a definição ampliada de refugiado: breves considerações”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 95, p. 373–383, jan. 2000, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67475