“A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 100, p. 649–667, jan. 2005, Acessado: 12º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67686