“Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 101, p. 777–812, jan. 2006, Acessado: 22º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67725