“Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 102, p. 327–356, jan. 2007, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67758