“Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 102, pp. 357–370, Jan. 2007, Accessed: Mar. 09, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67759