“O bem jurídico protegido pela Lei n. 9.613 de 1988: primeiras críticas”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 102, p. 889–910, jan. 2007, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67780