“A convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade cultural e a Constituição brasileira”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 103, p. 303–321, jan. 2008, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67807