“A efetividade dos direitos humanos e a cláusula da reserva do possível”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 104, p. 287–300, jan. 2009, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67858