“A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 108, pp. 245–268, Nov. 2013, Accessed: Mar. 09, 2025. [Online]. Available: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67985