“A Cátedra UNESCO de Direito à Educação da Faculdade de Direito: Democracia, cidadania e direito à educação”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 108, p. 375–396, nov. 2013, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67990