“Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 108, p. 491–528, nov. 2013, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67994