“Paradoxos do ambiente institucional tributário brasileiro: texto legal versus sua aplicação no campo das execuções fiscais”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 109, pp. 561–594, Dec. 2014, Accessed: Jun. 18, 2024. [Online]. Available: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/89245