[1]
“Marotta e a natureza jurídica do mar territorial – homenagem ao Professor Emérito Vicente Marotta Rangel”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 109, p. 905–912, dez. 2014, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/89268