“Questões controversas com relação à lei do feminicídio (Lei n. 13.104/2015)”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 111, p. 263–279, jun. 2017, Acessado: 9º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/133512