“Domínio Público No Brasil. Aspectos Patrimoniais. Domínio Público Remunerado. Licença Legal E licença compulsória”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, vol. 80, Jan. 1985, pp. 48-76, https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67041.