“Princípio Da proteção Da confiança - Fundamentos Para limitação Dos Poderes constituídos Na modificação De Direitos Sociais Em Tempo De Crise”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 112 (August 28, 2018): 133–162. Accessed March 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/149474.