“Federalismo Cooperativo E Garantia De padrão De Qualidade De Ensino: O Caso Dos Estabelecimentos De educação Infantil Jurisdicionados Ao Sistema Escolar Do Estado De São Paulo”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 98 (January 1, 2003): 359–378. Accessed March 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67593.