“A Lei De Responsabilidade Fiscal E a coibição Do Desvio De Poder Na execução orçamentária”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 100 (janeiro 1, 2005): 649–667. Acessado março 12, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67686.