“Da qualificação E Hierarquia Do Direito comunitário Pela justiça Constitucional Portuguesa E Pelo Tribunal De Justiça Das Comunidades Européias”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 101 (January 1, 2006): 777–812. Accessed March 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67725.